Mprj Cadastrodecisoes Novas
Publicado em:20/03/2015
Processo nº:682013-56.2013.8.17.0001 - Hospital Santa Joana (Hospitais Associados De Pernambuco); Hospital Memorial São José; Imip Hospitalar; Hospital De Olhos De Pernambuco Ltda., Hospital Esperança Ltda., Real Hospital Português De Beneficência Em PE; Unimed Recife Cooperativa De Trabalho Medico; Hospital Jayme Da Fonte - Organização Hospitalar De Pernambuco Ltda.; Centro Hospitalar Albert Sabin S.A.
Assunto:Redução no valor cobrado pelo uso dos estacionamentos em hospitais.
Pedidos:
O MPPE requer que os referidos hospitais diminuam a taxa de estacionamento dos pacientes que foram ao estabelecimento com o intuito de serem atendidos para a taxa única de R$ 2,00 (dois reais), a ser reajustada anualmente, conforme os índices oficiais de inflação, assegurando-se a gratuidade aos pacientes e acompanhantes atendidos na emergência.
Ministério Público pede ainda que os consumidores sejam indenizados pelos danos materiais causados, devolvendo-se em dobro todos os pagamentos de mensalidades indevidamente cobrados e qualquer outro tipo de pagamento indevido. Assim, após a ação ser julgada definitivamente (transitada em julgado), os consumidores que se sentiram lesados devem entrar na Justiça (dentro dessa mesma ação) pedindo a sua respectiva indenização.